TST - E-RR - 862/2003-002-10-00


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA E DE PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRECLUSÃO TEMPORAL. Tendo a parte perdido a oportunidade de se insurgir quanto aos documentos trazidos aos autos pela parte contrária, que serviriam para a caracterização do vínculo de emprego postulado, a questão resulta sanada ante a incidência da preclusão temporal. Inviável, em circunstâncias que tais, a declaração de nulidade da sentença, que indeferira o pedido de oitiva de testemunha, bem como o pedido de perícia grafotécnica, visto que o juízo de primeiro grau, do exame da petição inicial e dos documentos trazidos aos autos pela reclamada - e não impugnados pelo reclamante - concluiu pela presença de elementos suficientes para a formação de sua convicção quanto à inexistência de vínculo de emprego. Não há como superar, na hipótese, os efeitos da preclusão sem incorrer em ofensa ao princípio do devido processo legal.

Tribunal TST
Processo E-RR - 862/2003-002-10-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos, nulidade por cerceamento de defesa, indeferimento de oitiva de testemunha e de pedido de perícia.

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