TST - ED-E-ED-RR - 861/2003-026-09-40


31/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA A QUEM FOI CONCEDIDA A JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA DE DEPÓSITO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O v. acórdão embargado foi explícito (fl. 188) ao consignar que, não obstante a redação do item X da Instrução Normativa nº 3/93 do TST, o empregador pessoa física, beneficiário da Justiça Gratuita, não está isento da realização de depósito recursal em razão de se tratar esse último de garantia do juízo, e não de taxa processual. Considerando-se que a contradição prevista pelos artigos 535, I, do CPC e 897-A da CLT é somente aquela ocorrida entre trechos do próprio acórdão embargado, e não supostamente entre esse último e normas jurídicas de qualquer natureza, inequívoca a improcedência dos argumentos do Reclamado. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-RR - 861/2003-026-09-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos de declaração, embargos em recurso de revista, depósito recursal.

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