TST - AIRR - 1777/2003-055-01-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa em negativa de prestação jurisdicional, restando incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1777/2003-055-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, preliminar.

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