TST - RR - 194/2005-105-22-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Acórdão que se manifesta expressamente sobre questão objeto do agravo de petição e embargos declaratórios. Ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna não configurada. Resguardados os meios e recursos previstos em lei para a defesa das alegações da parte, inexiste ofensa ao art. 5º, LV, da Lei Maior. Revista não conhecido, na matéria. JUROS DE MORA. F A ZENDA PÚBLICA.

Tribunal TST
Processo RR - 194/2005-105-22-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, execução, negativa de prestação jurisdicional.

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