TST - AIRR - 1051/2004-005-04-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 333. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável é o processamento de recurso de revista fundamentado em divergência jurisprudencial, quando o entendimento consignado no acórdão regional encontra-se em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal (incidência da Súmula nº 333). 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1051/2004-005-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, comissão de conciliação prévia, termo de conciliação extrajudicial.

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