TST - AIRR - 112/2005-373-04-40


31/out/2008

HORAS EXTRAS. MINUTO A MINUTO. CLÁUSULA NORMATIVA. PREVISÃO DE TOLERÂNCIA DO TEMPO DESPENDIDO PARA INÍCIO E TÉRMINO DA JORNADA. A previsão, em normas coletivas, de tolerância em relação ao tempo anterior e posterior à duração normal do trabalho para fins de registro no cartão de ponto é válida apenas para o período anterior à edição da Lei n.º 10.243, de 19/6/2001. Somente com a referida norma introduziu-se modificação no artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de limitar a dez minutos diários o período passível de desconsideração na marcação do ponto. Correta, portanto, a decisão por meio da qual se declarou a invalidade da norma coletiva que desconsiderava, para fins de horas extras, os dez minutos que antecediam e os dez que sucediam o início da jornada de trabalho. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 112/2005-373-04-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos horas extras, minuto a minuto, cláusula normativa.

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