TST - AIRR - 914/2005-063-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão regional explicitou os motivos pelos quais indeferiu a pretensão à cobrança das contribuições assistenciais. Destarte, descabe falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, uma vez que a decisão regional foi proferida de forma percuciente e fundamentada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 914/2005-063-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o acórdão regional explicitou.

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