TST - ED-RR - 1900/2006-022-09-00


31/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPES-TIVIDADE. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. CONTAGEM. LEI Nº 9.800/99 Interpostos embargos de declaração via fac-símile , cumpre à parte apresentar os originais em até cinco dias após o término do prazo legal previsto para a prática do ato, sob pena de não-conhecimento, por intempestividade. A contagem do prazo para apresentação dos originais, conforme dicção do artigo 2º, caput , da Lei nº 9.800/99, dar-se-á de forma ininterrupta, independentemente da superveniência de finais de semana ou feriados. Incidência da Súmula nº 387 do TST. Embargos de declaração não conhecidos, porque intempestivos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1900/2006-022-09-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos de declaração, intempes-tividade, interposição via fac-símile.

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