STJ - AgRg no REsp 919397 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0015051-7


19/nov/2007

PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, § 1º, DA LEI N.º
8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.032/95. BENEFÍCIO
CONCEDIDO SOB O MANTO DA LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. MAJORAÇÃO DO
PERCENTUAL. POSSIBILIDADE.
1. A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não
se presta à análise de dispositivos da Constituição da República,
ainda que para fins de prequestionamento.
2. Consoante entendimento já firmado por este Tribunal Superior, o
aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei n.º
9.032/95 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, art. 86, da
Lei n.º 8.213/91, tem aplicação imediata a todos os beneficiários
que estiverem na mesma situação, sem exceção, não importando
tratar-se de casos pendentes de concessão ou já concedidos, em
virtude de ser uma norma de ordem pública, o que não implica em
retroatividade da lei.
3. Desse modo, o benefício de auxílio-acidente, concedido em momento
anterior à edição da Lei n.º 9.032/95, poderá ser majorado, nos
termos da referida legislação. Precedentes desta Corte.
4. Agravo regimental parcialmente provido, tão-somente para que seja
observada a incidência da prescrição qüinqüenal das parcelas
vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 919397 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0015051-7
Fonte DJ 19.11.2007 p. 278
Tópicos previdenciário, matéria constitucional, prequestionamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›