TST - RR - 1532/2003-064-01-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A indicação de divergência jurisprudencial não se presta a fundamentar nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1532/2003-064-01-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a indicação de divergência.

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