TST - RR - 736/2006-101-10-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA - Este Tribunal, por meio do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 354, da SBDI-1, pacificou entendimento de que o valor relativo à supressão do intervalo intrajornada tem natureza jurídica salarial e não indenizatória. Tendo as partes estipulado que o valor a ser pago por meio do acordo homologado judicialmente se refere à supressão do intervalo intrajornada, verba de natureza salarial, é imperativo a incidência da contribuição previdenciária. Recurso de Revista conhecido e provido .

Tribunal TST
Processo RR - 736/2006-101-10-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, contribuição previdenciária, não concessão do intervalo intrajornada.

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