STJ - AgRg no REsp 1064238 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0120845-8


20/out/2008

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FALTA DE COMPROVAÇÃO
ANALÍTICA DO DISSÍDIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AVALIAÇÃO DE
REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
I - Estando o recurso especial fundado em violação à lei federal,
faz-se indispensável a indicação do dispositivo tido por afrontado.
Tal deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência
recursal, impede a abertura desta instância excepcional, a teor do
enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por
analogia.
II - Inviável o conhecimento do recurso especial pelo dissídio, se o
recorrente limita-se a transcrever as ementas dos acórdãos
paradigmas, sem proceder, contudo, ao devido cotejo analítico,
mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados.
III - A discussão quanto à existência dos requisitos para a
concessão de tutela antecipada, em vista das peculiaridades da
causa, demanda o reexame de matéria fática, circunstância obstada
pelo enunciado 7 da Súmula desta Corte.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1064238 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0120845-8
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos recurso especial, agravo regimental, contrato bancário.

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