STJ - REsp 963044 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0144884-8


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO
CARACTERIZADA - APRECIAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA
DO STF - VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO DO CONTRAN E À LEI FEDERAL -
INADMISSIBILIDADE - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – VEÍCULO ADQUIRIDO SOB O
CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. – ILEGITIMIDADE DA ARRENDADORA
PARA COMPOR O PÓLO PASSIVO - PRECEDENTES STJ.
1. Não há falar em violação do art. 535 do CPC, quando o Tribunal de
origem analisa a tese objeto do recurso especial, ainda que não
tenha se manifestado explicitamente sobre todos os preceitos legais
suscitados nos embargos de declaração.
2. Por determinação da Lei Maior, cabe ao Pretório Excelso a análise
de violação a preceitos constitucionais, em sede de recurso
extraordinário.
3. É manifestamente incabível recurso especial por violação à
Resolução do CONTRAN, tendo em vista que tal espécie normativa não
se enquadra no conceito de "lei federal" a que se refere o art. 105,
III, "a", da Constituição Federal.
4. Inviável o recurso especial que pretende o exame de lei local, a
teor do disposto na Súmula 280/STF.
5. A empresa arrendante e proprietária não tem responsabilidade
pelas infrações de trânsito cometidas pelo arrendatário do veículo
utilizado no transporte irregular de passageiros.
6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 963044 / SP RECURSO ESPECIAL 2007/0144884-8
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil e administrativo – violação ao art, 535 do cpc não caracterizada, apreciação de preceito constitucional.

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