TST - ED-AIRR - 2057/2005-382-02-40


31/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA N.º 164 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Constatada a irregularidade de representação, ante a ausência de procuração do subscritor dos embargos de declaração no momento de sua interposição, torna-se inviável o seu conhecimento pela falta de preenchimento de requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2057/2005-382-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos de declaração, irregularidade de representação, ausência de procuração.

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