TST - ED-AIRR - 4651/2006-022-12-40


31/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VIA FAC- SÍMILE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. CONTAGEM - Depreende-se, do que dispõe o art. 2º da Lei nº 9.800/1999, que são irrelevantes os institutos da interrupção ou da suspensão, para efeito da contagem de prazo para apresentação dos originais do recurso interposto via fac-símile , porque a prática do ato independe de intimação, tratando-se, na verdade, de cumprimento de formalidade inerente ao ato já praticado. Nesse caso, a apresentação dos originais conta-se do dia subseqüente ao término do prazo recursal, dia-a-dia, sem interrupção, não comportando a regra contida no artigo 184, § 1º, do CPC quanto ao dies a quo , podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado (Incidência da Súmula nº 387, itens II e III/TST). Embargos de Declaração não conhecidos por intempestivos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 4651/2006-022-12-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos de declaração opostos via fac- símile, prazo para apresentação dos originais, contagem.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›