TST - RR - 721/2006-041-02-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO EG. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 361/SBDI-1 1. Posteriormente à edição da Lei nº 6.204/75, que alternou a redação do caput do artigo 453 da CLT, o Eg. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aposentadoria espontânea excluía da accessio temp o ris o período anterior à jubilação (Orientação Jurisprudencial nº 177 da C. SBDI-1). 2. No entanto, tendo em conta a posição do Excelso Supremo Tribunal Federal sobre a matéria e a conseqüente revisão da jurisprudência por este Eg. Tribunal Superior, firma-se o entendimento de que a aposentadoria espontânea não tem o condão de extinguir o contrato de trabalho. A Orientação Jurisprudencial nº 361 da C. SBDI-1 do TST explicita: APOSENT A DORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CO N TRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO. DJ 20, 21 e 23.05.2008. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotiv a da, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. 3. Como corolário, a permanência do empregado no emprego, após a concesão do benefício previdenciário, não gera a nulidade prevista no art. 37, II e § 2º, da Carta Magna.

Tribunal TST
Processo RR - 721/2006-041-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea efeitos no contrato de trabalho revisão da jurisprudência, tribunal superior do trabalho orientação jurisprudencial nº 361/sbdi-1 1.

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