TST - AIRO - 953/2007-000-15-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM FACE DO DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do art. 897, b, da CLT e da IN 16/99 do TST, cabe agravo de instrumento, no processo do trabalho, no prazo de 8 dias, contra os despachos que denegarem a interposição de recurso. Assim, a oposição de Embargos de Declaração, em face do despacho que denegou seguimento ao Recurso Ordinário, por manifestamente incabíveis, não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRO - 953/2007-000-15-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário em mandado de segurança, embargos declaratórios em face do despacho que negou seguimento ao.

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