TST - RR - 169/2006-005-24-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL PATRONAL DETERMINADA JUDICIALMENTE. ENCARGOS DO ARTIGO 600 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. Determinado judicialmente o pagamento da contribuição sindical rural, aplicáveis os encargos previstos no artigo 2º da Lei 8.022/90 e, não, o contido no artigo 600 da CLT. Recurso de revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 169/2006-005-24-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, contribuição sindical rural patronal determinada judicialmente, encargos do artigo 600 da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›