STJ - AgRg nos EREsp 1023240 / CE AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0156872-8


20/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. FALTA DE SIMILITUDE FÁCTICA. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR. INCABIMENTO.
1. O dissídio jurisprudencial, autorizativo dos embargos de
divergência, requisita a comprovação por intermédio da juntada de
cópia integral dos arestos apontados como paradigma ou pela citação
de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos
se achem publicados.
2. Inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida entre o
acórdão que dá provimento ao recurso especial para reduzir o valor
fixado a título de indenização por danos morais, tido como
excessivo, consideradas as peculiaridades do caso, e o acórdão que
não conhece do recurso à incidência da Súmula nº 7/STJ, por não
reconhecer, também em face das circunstâncias da espécie, o caráter
exorbitante do valor estipulado.
3. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça é firme na
compreensão de que a discussão do valor da indenização por dano
moral, que pode mostrar-se própria ao âmbito de cabimento do recurso
especial, tal como ocorre quando ínfima ou exorbitante, não se
presta, em regra, à interposição de embargos de divergência, fixado
que é o valor em função das peculiaridades de cada caso.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 1023240 / CE AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2008/0156872-8
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos agravo regimental em embargos de divergência, ausência de comprovação do dissídio, falta de similitude fáctica.

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