STJ - HC 88673 / GO HABEAS CORPUS 2007/0188136-4


28/out/2008

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR FURTO QUALIFICADO,
ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. LIBERDADE PROVISÓRIA. MATÉRIA
PREJUDICADA. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PACIENTE
MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO PELA
METADE (6 ANOS). DENÚNCIA RECEBIDA EM 26.08.98. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE,
RELATIVAMENTE AO CRIMES IMPUTADOS NA DENÚNCIA, PELA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA, CONFORME PARECER DO MPF.
1. Em conformidade com o parecer ministerial, as alegações de
ausência de fundamentação do decreto prisional e de desnecessidade
da custódia mostram-se prejudicadas, em razão da superveniência de
decisão concessiva de liberdade provisória ao paciente.
2. A denúncia, como ofertada nos presentes autos, atende aos
requisitos legais, pois, ainda que sucinta, destaca, perfeitamente
individualizada, a conduta do paciente, que, inclusive, nos termos
do depoimento pessoal da vítima, chegou a endossar uma das folhas de
cheque, anotando o número de sua identidade.
3. Quanto ao tema da prescrição, a denúncia foi recebida em
26.08.98, ocorrendo a prescrição da pretensão punitiva em 12 anos,
nos termos do art. 109, III do CPB. Contado o prazo pela metade -
visto que menor de 21 anos o paciente à época dos delitos - e não
havendo notícia de prolação de sentença condenatória até o momento,
houve a prescrição dos delitos em 26.08.04.
4. Parecer do MPF pela concessão da ordem, para que seja
reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição.
5. Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial, para
declarar extinta a punibilidade, relativamente aos delitos imputados
ao paciente na denúncia, em razão da prescrição da pretensão
punitiva.

Tribunal STJ
Processo HC 88673 / GO HABEAS CORPUS 2007/0188136-4
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, paciente denunciado por furto qualificado, estelionato e falsidade ideológica, liberdade provisória.

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