STJ - HC 90022 / RS HABEAS CORPUS 2007/0209566-1


28/out/2008

PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO AO PUDOR MEDIANTE FRAUDE CONSISTENTE
EM BEIJAR E AGARRAR VÍTIMA DE 19 ANOS, NA ÉPOCA DOS FATOS, QUE HAVIA
SE APRESENTADO PARA UMA ENTREVISTA DE EMPREGO. PACIENTE CONDENADO À
PENA DE 1 ANO E 4 MESES DE RECLUSÃO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS.
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA, APENAS PARA
FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL SENDO MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, PELO PRAZO
DA CONDENAÇÃO.
1. Segundo iterativa jurisprudência desta Corte, a elevação da
pena-base acima do mínimo legal deve ser fundamentada em aspectos
concretos, sendo insuficiente a simples transcrição das
circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB; outrossim, é inviável
utilizar-se de elementos intrínsecos ao tipo para a referida
majoração.
2. Ordem concedida, em conformidade com o parecer ministerial,
apenas para fixar a pena-base no mínimo legal, ou seja, 1 ano de
reclusão. Como não há agravantes, nem causas de diminuição ou
aumento de pena, torno a pena definitiva em 1 ano de reclusão,
mantida a substituição por restritiva de direitos, tal como
determinada pelo Juízo sentenciante, pelo prazo da condenação.

Tribunal STJ
Processo HC 90022 / RS HABEAS CORPUS 2007/0209566-1
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos penal, habeas corpus, atentado ao pudor mediante fraude consistente em beijar e agarrar.

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