STJ - RMS 27210 / MG RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0147068-3


21/out/2008

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO ORDINÁRIO – MANDADO DE
SEGURANÇA – NULIDADES INEXISTENTES.
1. Acórdão que decidiu o mandado de segurança à luz das provas
produzidas, sem considerar as impetrações antecedentes porque
impertinentes quanto ao julgamento do mandamus.
2. Impetração que ataca ato de cassação de prefeito, de autoria da
Câmara Municipal formalmente perfeito.
3. Inexistência de suspeição de vereador participante do processo
eletivo, porque afastado da apuração administrativa antecedente.
4. Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 27210 / MG RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0147068-3
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processo civil e administrativo – recurso ordinário – mandado de, acórdão que decidiu o.

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