TST - RR - 23730/2002-900-11-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A atual, iterativa e notória jurisprudência da e. SBDI-1 pacificou-se no sentido de que os abonos concedidos pela Petrobras apenas a seus empregados da ativa não podem ser estendidos aos aposentados por força do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Precedentes citados. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 23730/2002-900-11-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista da fundação petrobras de seguridade social, petros, participação nos lucros.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›