TST - E-ED-RR - 650292/2000


07/nov/2008

EMBARGOS SERVIDOR ADMITIDO SEM CO N CURSO PÚBLICO - MUDANÇA DE REGIME J U RÍDICO VALIDADE - EMENDA À CONST I TUIÇÃO ESTADUAL ANTERIOR À 1988 D I VERGÊNCIA INESPECÍFICA 1. Nos termos da Súmula nº 296, item I, do TST, a divergência jurisprudencial ensej a dora da admissibilidade, do prosseguimento e do c o nhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram . 2. Na situação em debate, a mudança de regime jurídico do trabalhador a d mitido sem concurso público deu-se anteriormente ao advento da Constit u ição de 1988, por intermédio da Eme n da Constitucional nº 22/86 do Estado de Alagoas. 3. Os arestos transcritos à divergê n cia, todavia, cuidam de hipótese d i versa, em que a mudança de regime j u rídico do servidor admitido sem co n curso público é posterior à Constit u ição de 1988.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 650292/2000
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos servidor admitido sem co n curso público, mudança de regime j u rídico validade, emenda à const i tuição estadual anterior à 1988 d.

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