TST - E-ED-RR - 700920/2000


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AFRONTA A QUALQUER DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA N.º 221, I, DO TST . Não tendo a Embargante indicado qualquer preceito constitucional que reputasse violado, quando da interposição de seu Recurso de Revista, não há como se afastar a incidência da Súmula n.º 221, I, do TST. Ressalte-se, por oportuno, que a mera menção de dispositivo constitucional, em aresto colacionado para demonstrar o dissenso pretoriano, não se mostra apta a configurar a comprovação de sua afronta, pois não demonstra a intenção da parte em indicar a vulneração do mencionado preceito. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 700920/2000
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, processo de execução, ausência de indicação de afronta a qualquer dispositivo constitucional.

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