TST - E-ED-RR - 749177/2001


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. Não havendo a Turma apreciado a matéria à luz do dispositivo dito violado, não há como prover o Recurso, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 297 desta Corte. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 749177/2001
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei n.º 11.496/2007, contrato temporário, nulidade.

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