STJ - AgRg no REsp 884184 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0197108-0


21/out/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 142 DO CTN. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. ISSQN. LISTA DE SERVIÇOS. TAXATIVIDADE.
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NATUREZA DAS ATIVIDADES. SÚMULA 7/STJ.
1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o Tribunal de origem
resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não
adotando a tese do recorrente.
2. A ausência de prequestionamento – do artigo 142 do Código
Tributário Nacional – impede o conhecimento do recurso especial.
Súmula 211/STJ.
3. Embora taxativa em sua enumeração, a Lista de Serviços admite
interpretação extensiva, dentro de cada item, para permitir a
incidência do ISS sobre serviços correlatos àqueles previstos
expressamente. Precedentes.
4. Para se averiguar o enquadramento das atividades desempenhadas
pelo recorrente na relação inscrita nos arts. 95 e 96 da lista anexa
à Lei Complementar nº 56/87, seria indispensável a incursão na seara
fático-probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 884184 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0197108-0
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, alegação de omissão.

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