STJ - AgRg no REsp 673188 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0097024-4


23/out/2008

AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REGISTRO NOS SERVIÇOS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS.
A Segunda Seção desta corte orienta que para o deferimento de pedido
de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante
nos cadastros de proteção ao crédito, é indispensável que este
demonstre a existência de prova inequívoca do seu direito, com a
presença concomitante de três elementos: a) ação proposta por ele
contestando a existência integral ou parcial do débito; b)
demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do
Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que
haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução
idônea, a critério do magistrado (REsp 527.618/RS, Rel. Min. CÉSAR
ASFOR ROCHA, DJ 24.11.03).
Verifica-se que na espécie restaram satisfeitos os mencionados
requisitos.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 673188 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0097024-4
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos ação cautelar, ação revisional de contrato, registro nos serviços de proteção ao crédito.

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