STJ - AgRg no REsp 700307 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0155887-6


28/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DAS
CONTRIBUIÇÕES. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA 291/STJ.
Consoante decidiu a C. Segunda Seção, no julgamento do REsp
771.638/MG, Rel. Min. MENEZES DIREITO, DJ 12.12.05, o lapso
prescricional qüinqüenal previsto na Súmula 291/STJ é aplicável,
também, às ações de cobrança de diferenças de correção monetária
incidentes sobre valores recolhidos a fundo de previdência privada.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 700307 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0155887-6
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos agravo regimental, previdência privada, restituição das contribuições.

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