TST - RR - 586/2002-094-09-00


07/nov/2008

JULGAMENTO EXTRA PETITA . DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA RECLAMADA. Não extrapola os limites da lide decisão que defere pedido constante da inicial, tendo como base instrumentos coletivos trazidos pela própria Reclamada em sua defesa. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 586/2002-094-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos julgamento extra petita, documentos trazidos pela reclamada, não extrapola os limites.

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