TST - RR - 274/1999-036-15-40


07/nov/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SUBSTABELECIMENTO. Nos termos da jurisprudência da Corte, consideram-se regulares os poderes conferidos ao substabelecido, uma vez que a indicação de reserva dos poderes por ocasião a outorga de mandato ao substabelecente, se equipara à inexistência expressa de poderes para substabelecer, cuja eficácia a jurisprudência do TST não impõe nenhuma restrição. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tribunal TST
Processo RR - 274/1999-036-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, sumaríssimo, representação processual substabelecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›