STJ - HC 104849 / DF HABEAS CORPUS 2008/0086894-7


23/out/2008

HABEAS CORPUS. DECRETO DE EXPULSÃO. PACIENTE COM FILHOS NASCIDOS NO
BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E AFETIVA.
COMPROVAÇÃO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se quanto à impossibilidade
de expulsão de estrangeiro que possua filho brasileiro, desde que
comprovada a dependência econômica ou afetiva.
2. No direito brasileiro, que prestigia a dignidade da pessoa humana
ao ponto de elevá-la, constitucionalmente, ao patamar de fundamento
da República (CF, art.1º, III), a dependência familiar não é
necessariamente econômica, podendo ser tão-só afetiva. Num e noutro
caso, deve estar razoavelmente comprovada para que possa impedir os
efeitos de Decreto de Expulsão.
3. O fato de o pai ou a mãe encontrar-se preso – situação que pode
impedir a contribuição para o sustento do menor – em nada afeta o
reconhecimento da dependência familiar afetiva, que prescinde do
componente financeiro, sobretudo quando o apoio material está
inviabilizado pelo exercício legítimo do ius puniendi do Estado, na
forma de limitação do direito de ir e vir, e de trabalhar, do
estrangeiro.
4. No plano da justiça material, é irrelevante o ato ilícito que deu
origem ao Decreto de Expulsão haver sido praticado antes do
nascimento do menor dependente, pois os laços econômicos ou afetivos
não reverberam na caracterização do prius (o crime), mas, sim, no
posterius (as conseqüências administrativo-processuais); sem falar
que o sujeito que se protege com a revogação do ato administrativo
não é o expulsando, mas a criança e o adolescente.
5. In casu, demonstrado o vínculo efetivo e afetivo com o Brasil – o
paciente mantém união estável com mulher brasileira e possui filhos
menores brasileiros –, impõe-se o acolhimento do pedido de revogação
do Decreto de Expulsão.
6. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 104849 / DF HABEAS CORPUS 2008/0086894-7
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos habeas corpus, decreto de expulsão, paciente com filhos nascidos no brasil.

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