TST - RR - 310/2000-446-02-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE COMISSÕES E NA QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. No caso em tela, a conclusão do Tribunal Regional foi a de que, havendo legislação específica prevendo punições para o atraso no pagamento de comissões e na quitação de verbas rescisórias (arts. 467 e 477, § 7º, da CLT), não há falar em dano moral, e que, por isso, somente a conduta dolosa da empresa ensejaria a caracterização do referido dano e geraria o direito à indenização correspondente; conduta essa, todavia, expressamente rechaçada pelo Regional, porque não materialmente demonstrada nos autos. Nesse contexto, incidem as Súmulas 23, 126, 296, I, e 297, I e II, todas do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 310/2000-446-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, indenização por dano moral e material, atraso no pagamento de comissões e na quitação de verbas.

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