TST - RR - 631/2003-096-15-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. DURAÇÃO DA JORNADA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HORAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. Decisão recorrida, que mantém a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras excedentes da sexta diária, por entender que o acordo coletivo que prevê a ampliação da jornada de trabalho não atende requisito previsto nos arts. 612 e 615, da CLT. Violação do art. 7º, XIV e XXVI, da Constituição Federal não demonstrada.

Tribunal TST
Processo RR - 631/2003-096-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, duração da jornada.

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