TST - RR - 13267/1989-006-04-40


07/nov/2008

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO - JUROS DE MORA. Constatada possível violação do art. 5º, II, da Constituição Federal de 1988, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO SÚMULA 266 DO TST. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ART 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 5, II , DA CF.

Tribunal TST
Processo RR - 13267/1989-006-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, juros de mora.

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