STJ - AgRg no Ag 906626 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0152618-4


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. PIS. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO
FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. É entendimento pacífico do STJ que, alicerçando-se o acórdão
recorrido em dispositivos constitucionais, reverter o julgado
significaria usurpar competência que, por expressa determinação da
Carta Maior, é exclusiva do STF.
2. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 906626 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0152618-4
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil, pis, sistemática de apuração.

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