TST - RR - 1797/2004-103-03-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO CESTA- ALIMENTAÇÃO CEF. OJ TRANSITÓRIA Nº 61 DA SBDI-1/TST. Segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ Transitória nº 61 da SBDI-1/TST, o benefício da cesta-alimentação, previsto em norma coletiva, destina-se apenas aos empregados em atividade, e não aos pensionistas e aposentados, ante o princípio inserido no artigo 7º, XXVI, da CF/88, que prestigia a representação sindical e seus instrumentos de atuação, as convenções e os acordos coletivos de trabalho, desde que observadas as normas imperativas e cogentes inderrogáveis por vontade das partes. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1797/2004-103-03-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, auxílio cesta- alimentação cef, oj transitória nº 61 da sbdi-1/tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›