STJ - AgRg no Ag 938336 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0180825-0


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. MATÉRIA APRECIADA PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM SOB A ÓTICA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
INADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL.
1. Na hipótese em que a Corte local decidiu a questão relativa à
possibilidade de cobrança do ISS sobre serviços notariais sob o
enfoque eminentemente constitucional fica inviabilizado o
conhecimento do Recurso Especial, tendo em vista a competência
atribuída pela Constituição Federal à Suprema Corte.
2. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 938336 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0180825-0
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, iss, matéria apreciada pelo tribunal de origem sob a ótica eminentemente.

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