STJ - AgRg no Ag 594403 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0037033-5


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO SUBSCRITO
POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA.
NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ.
1. "Esta Corte tem entendimento firmado de que é possível a
interposição de agravo regimental contra decisão que dá provimento
ao agravo de instrumento e determina a subida de recurso especial,
desde que adstrito aos aspectos formais do agravo de instrumento."
(AgRg no Ag 749.800/SP, Relator Ministro Castro Meira, Segunda
Turma, DJ de 19/05/2006).
2. É dever do agravante zelar pela correta formação do Agravo, sob
pena de este Tribunal não conhecer do recurso.
3. Ausentes procuração e/ou substabelecimento outorgados ao
subscritor do Agravo de Instrumento tem-se por inexistente o
recurso, nos termos da Súmula 115 desta Corte.
4. Agravo Regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 594403 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0037033-5
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento subscrito por advogado sem procuração nos autos.

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