TST - RR - 48/2006-092-03-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A jurisprudência desta Corte tem sido firmada, ressalvado o entendimento da Relatora, no sentido de que o prazo prescricional para o ex-empregado postular indenização por dano moral em Juízo, cuja origem se deu na relação de emprego, é o disposto no artigo 7º, XXIX, da Lei Maior e não aquele estabelecido no artigo 205 do Código Civil, visto que existente previsão específica, no ordenamento jurídico trabalhista, de prazo prescricional para o ajuizamento de ação pertinente a direitos decorrentes do contrato de trabalho, a saber, dois anos após a extinção do vínculo empregatício (CF, art. 7º, inciso XXIX).

Tribunal TST
Processo RR - 48/2006-092-03-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, dano moral decorrente da relação de emprego, prescrição aplicável.

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