TST - AIRR - 113/2002-461-04-41


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de interpor embargos declaratórios, a fim de obter pronunciamento sobre a matéria, resta precluso o momento de argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. NÃO-APLICAÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 113/2002-461-04-41
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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