STJ - AgRg no REsp 867346 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0152503-2


03/set/2007

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - REPETIÇÃO DE
INDÉBITO – DEDUÇÃO DA BASE DA CÁLCULO DO IR – FACULDADE DO
CONTRIBUINTE – LEI N. 8.383/91 – ÔNUS DA PROVA – ART. 333, I E II,
DO CPC.
1. A despeito da pretensão da recorrente, uma vez julgada procedente
a demanda, e por se tratar a presente de Ação de Repetição de
Indébito, imperioso que se declare o direito do contribuinte à
restituição das importâncias indevidamente recolhidas, nos termos do
pedido, conforme apurado em liquidação de sentença, sob pena de
afronta ao comando insculpido no art. 66, § 2º, da Lei n. 8.383/91.
2. A juntada das declarações de ajuste, para fins de verificação de
eventual compensação, não estabelece fato constitutivo do direito
dos autores; ao contrário, perfaz fato extintivo do seu direito,
cuja comprovação é única e exclusivamente da parte ré, no caso, a
Fazenda Nacional.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 867346 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0152503-2
Fonte DJ 03.09.2007 p. 156
Tópicos processual civil e tributário, imposto de renda, repetição de indébito – dedução da base da cálculo do.

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