STJ - REsp 763963 / RJ RECURSO ESPECIAL 2005/0108845-2


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO INTEGRAL.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES. ERRO MATERIAL.
POSSIBILIDADE. ANÁLISE DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA
280/STF.
1. É admissível o uso de embargos de declaração com efeitos
infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa
equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado
o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do
julgamento.
2. A ofensa a direito local não enseja recurso especial,
aplicando-se, por analogia, a Súmula 280 do Supremo Tribunal
Federal.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 763963 / RJ RECURSO ESPECIAL 2005/0108845-2
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil, tributário, execução fiscal.

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