TST - RR - 760/2005-104-22-00


07/nov/2008

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Conquanto a ação tenha sido ajuizada contra a Prefeitura Municipal, e não contra o Município, não há de se falar em ilegitimidade passiva do Município, pois a Prefeitura Municipal é a sede administrativa do Município, sendo, inclusive, o local onde o Município é notificado das ações judiciais, tendo ocorrido, portanto, apenas um equívoco terminológico. Recurso de Revista não conhecido. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.

Tribunal TST
Processo RR - 760/2005-104-22-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, conquanto a ação tenha.

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