STJ - AgRg no REsp 947075 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0097816-3


23/out/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS
7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA. RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL.
1. Considerando que a entidade de previdência complementar fechada
em apreço não é imune ao recolhimento de Imposto de Renda, conforme
posicionamento do Supremo Tribunal Federal (RE 146.747-9/CE, Rel.
Min. Octávio Gallotti, Primeira Turma - STF, DJ de 25.6.1993; RE
202.700/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno - STF, DJ de
01.03.2002), há de se reconhecer que goza de plena aplicação o
comando da alínea "b", do artigo 6º, da Lei 7.713/88.
2. É desnecessário demonstrar que os rendimentos e ganhos de capital
produzidos pelo patrimônio da entidade foram tributados na fonte,
pois os contribuintes não têm vínculo com a relação
jurídico-tributária estabelecida exclusivamente entre a Fazenda
Nacional e a entidade de previdência privada.
3. Precendentes: REsp 812.685/SC, Rel. Ministro João Otávio de
Noronha, Segunda Turma, julgado em 27.03.2007, DJ 18.04.2007; REsp
628.008/RN, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma,
julgado em 14.02.2006, DJ 05.04.2006.
4. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 947075 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0097816-3
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos tributário e processual civil, complementação de aposentadoria, leis 7.713/88 e 9.250/95.

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