TST - RR - 64/2006-104-04-00


07/nov/2008

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO MEDIANTE DOCUMENTO ELETRÔNICO CERTIFICADO POR ASSINATURA ELETRÔNICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. A internet é uma realidade que não pode mais ser contestada. Uma das vantagens, entre outras milhares, oferecidas pela rede mundial de informações é a interposição de recursos mediante documento eletrônico. Para a segurança e confiabilidade das informações passadas eletronicamente pela rede, necessário se faz que os documentos obtenham certificação digital por parte do recebedor. O ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira), criado pela Medida Provisória nº 2200/2001, é um dos sistemas de segurança existentes, elaborado para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras . Com base nesse sistema, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa nº 28/2005, instituiu o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos, denominado e DOC, no âmbito da Justiça do Trabalho, que permite às partes, advogados e peritos utilizar a Internet para a prática de atos processuais dependentes de petição escrita . Tal procedimento torna desnecessário o encaminhamento da documentação original em papel, pois, uma vez certificado digitalmente, o documento dispensa o confronto com o original, para efeito de aferição de autenticidade. No caso dos autos, o recurso de revista foi interposto por meio de documento eletrônico, no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, protocolizado dentro do prazo legal e devidamente regularizado mediante assinatura eletrônica, respeitando-se os parâmetros de segurança digital impostos por aquela Corte. Não há falar, pois, em deserção por falta dos originais do depósito recursal. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 64/2006-104-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos deserção do recurso ordinário interposto mediante documento eletrônico certificado por, necessidade de comprovação do preparo, a internet é uma.

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