TST - RR - 2547/2001-007-07-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ACUSAÇÃO DE DESFALQUE. COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, tratando-se de pedido de indenização por danos morais e materiais, ao fundamento de que a lesão decorreu da relação de trabalho, não se aplica o prazo prescricional de 20 anos previsto no Código Civil, porquanto o ordenamento jurídico trabalhista possui previsão específica para a prescrição, cujo prazo, que é unificado, é de dois anos contados do dano, conforme estabelecem os artigos 7º, inciso XXIX, da Constituição de 1988 e 11 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 2547/2001-007-07-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, dano moral, acusação de desfalque.

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