STJ - AgRg no REsp 1022895 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0011418-3


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL.
RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. É inviável a apreciação de questões aduzidas no agravo não
ventiladas no apelo antecedente, porquanto caracteriza inovação do
pedido recursal. Caso dos autos em que a agravante pretendeu incluir
a violação dos arts. 204 do CTN e 3º da Lei n. 6.830/80 como razão
para a reforma da decisão agravada.
2. Agravo regimental não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1022895 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0011418-3
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, execução fiscal.

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