TST - AIRR - 185/1997-065-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991 - O recurso encontra obstáculo na Súmula nº 333 do TST, já que o Regional adotou entendimento consentâneo com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26, da SBDI-1, do TST, segundo a qual é de eficácia plena e imediata o caput da Cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA-BASE DA CATEGORIA - Tendo o Tribunal Regional dado provimento ao Recurso Ordinário do Reclamado Banco do Estado do Rio de Janeiro quanto ao tema em debate, aplicando a limitação da condenação até a data-base da categoria, nos termos da Súmula nº 322 do TST, não há interesse recursal quanto a esse aspecto.

Tribunal TST
Processo AIRR - 185/1997-065-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, plano bresser.

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