STJ - HC 104270 / MG HABEAS CORPUS 2008/0080446-0


28/out/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL E FORMAÇÃO DE
QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE APELAR EM
LIBERDADE. CONDENAÇÃO EM REGIME ABERTO. INCOMPATIBILIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Verifica-se notória contradição entre o cumprimento da pena em
regime aberto e a manutenção da prisão cautelar, submetendo o
paciente a regime mais grave de restrição de liberdade do que o
previsto na sentença condenatória.
2. Hipótese em que, condenado o paciente em 2 ações penais às penas
de 1 ano, 1 mês e 10 dias de detenção, em regime aberto, e de 2
anos, 7 meses e 10 dias de detenção e 1 ano de reclusão, ambas no
regime aberto, pela prática reiterada de crimes ambientais e
formação de quadrilha, a sua manutenção em regime mais gravoso
daquele fixado na sentença condenatória consubstancia
constrangimento ilegal, sanável pela via do habeas corpus.
3. Uma vez estipulado o regime inicial aberto para cumprimento da
pena, mostra-se incompatível com a condenação a manutenção da
custódia cautelar – antes em razão da prisão preventiva e conservada
na sentença condenatória para negar ao paciente o apelo em liberdade
–, ainda que a acusação tenha recorrido.
4. Ordem concedida para que o paciente possa aguardar o julgamento
dos recursos de apelação em liberdade, se por outro motivo não
estiver preso.

Tribunal STJ
Processo HC 104270 / MG HABEAS CORPUS 2008/0080446-0
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus, crime ambiental e formação de quadrilha.

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